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  • Projeto de Mariana Carvalho veda repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor

    Política
    1 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 01/02/2018 ÀS 18:00:50

    Projeto de Mariana Carvalho veda repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor

    Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei da deputada federal  Mariana Carvalho (PSDB-RO) que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia.

    O projeto (PL 8652/17) altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

    A deputada criticou uma portaria do Ministério de Minas e Energia, do ano passado, que autorizou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a permitir o repasse aos consumidores de perdas de energia provocadas por furto de energia – o popular “gato”.

    “A responsabilidade de zelo pela realização das fiscalizações é do Estado, não podendo onerar os consumidores que não detém autoridade para proteger o bem público”, observou a segunda secretária da Mesa Diretor da Câmara.

    Tramitação


    O PL 8652/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

     

    Fonte - Assessoria

     
     
     
     
     
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