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  • Prescrição da pena de Ivo Cassol será julgada pelo STF, decide Tribunal de Justiça de Rondônia

    Política
    2 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 10/07/2019 ÀS 18:47:07

    Prescrição da pena de Ivo Cassol será julgada pelo STF, decide Tribunal de Justiça de RondôniaPor dois votos a um, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia declinaram de sua\r\ncompetência para julgar o pedido de extinção da pena do ex-governador Ivo Cassol e\r\ndeterminando a remessa do pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é o ‘juízo originário’ da\r\nação condenatória.\r\nCassol começou a cumprir a pena de quatro anos de prisão, em junho do ano passado, se\r\ntornando o primeiro senador da República a ser condenado após a vigência Constituição de 1988. 

    A prisão aconteceu cinco anos após a condenação por fraude em licitação, na época em que era\r\nprefeito de Rolim de Moura.\r\nA decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia foi apertada porque a relatora do processo,\r\ndesembargadora Marialva Daldegan votou a favor do julgamento do pedido pela Corte\r\nRondoniense, mesmo tendo sido alertada pelo Parecer do Ministério Público do Estado.

     “Entendo que continua a competência sendo nossa, uma vez que foi expedida carta de ordem para\r\no cumprimento para execução da Pena em Rolim de Moura, e a quem foi atribuída a todos os atos\r\ne providências”, disse a desembargadora ao ressaltar que o STF delegou competência ao TJ-RO as\r\nprovidências cabíveis.\r\nOs desembargadores que votaram contra o entendimento da relatora (votos divergentes) foram\r\nMiguel Mônico e José Antônio Robles. Segundo Miguel Mônico, coube ao Juízo de Rolim de Moura\r\napenas a execução da penal, mas a competência para julgar a prescrição é do STF (Juízo\r\nOriginário).
     

    Fonte - Assessoria

     
     
     
     
     
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