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    Segundo o TJ-RO, a legislação não foi cumprida no afastamento. Prefeita foi acusada pela Câmara de Vereadores de adulterar TAC. O Tribunal de Justiça de Rond&...

    Política
    2 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 30/08/2015 ÀS 16:02:26

    Justiça suspende afastamento de prefeita de Jaru, RO

    Segundo o TJ-RO, a legislação não foi cumprida no afastamento.


    Prefeita foi acusada pela Câmara de Vereadores de adulterar TAC.




    O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) por meio do juiz Luís Marcelo Batista da Silva, da 2ª Vara Cívil de Jaru (RO) concedeu na última sexta-feira (28) o pedido da liminar de mandado de segurança e suspendeu a decisão da Câmara Municipal de Vereadores de afastar a prefeita Sônia Cordeiro de Souza (PT) por 90 dias. O decreto do legislativo para o afastamento aconteceu após uma sessão na segunda-feira (24).


    Segundo o TJ-RO, não há provas de que a prefeita e a defesa foram notificadas da sessão, pois assim, teriam a oportunidade de se manifestar. Nem de que teve a ciência do conteúdo do relatório da Comissão Especial. Sõnia Cordeiro foi acusada pela Câmara de Vereadores de adulterar uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do transporte escolar.


    Conforme a decisão, a legislação não foi cumprida: "Vislumbro que não foram respeitados os direitos de ampla defesa/contraditório, sendo que tal procedimento é notório em nosso sistema jurídico, a fim de, notificar a parte acusada para assim apresentar defesa prévia antes do recebimento do afastamento, bem como na esfera penal onde o acusado tem 10 dias para responde a acusação por escrito".


    O juiz deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão do decreto legislativo para o afastamento da prefeita e ordenou que Sônia seja imediatamente reintegrada ao exercício do mandato.


     

    Fonte - G1/RO

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
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