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  • Ex-deputado Euclides Maciel é condenado a quatro anos de prisão por extorsão

    O ex-deputado Estadual e atual diretor da Caerd, em Ji-Paraná, Euclides Maciel foi condenado pela Justiça rondoniense a quatro anos de prisão e multa por extorquir o empresá...

    Policial
    28 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 15/07/2016 ÀS 16:18:27

    Ex-deputado Euclides Maciel é condenado a quatro anos de prisão por extorsão

    O ex-deputado Estadual e atual diretor da Caerd, em Ji-Paraná, Euclides Maciel foi condenado pela Justiça rondoniense a quatro anos de prisão e multa por extorquir o empresário Júlio César Fernandes Martins Bonache, dono da empresa Fino Sabor que prestava serviços de entregas de marmitas para o sistema prisional do estado no ano de 2011. A sentença condenatória foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (14). A decisão proferida pela magistrada Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro cabe recurso.

    De acordo com o Ministério Público do Estado de Rondônia, Euclides Maciel em dia ignorado no mês de março de 2011, na sede da empresa Fino Sabor, em Porto Velho, solicitou e recebeu para si vantagem indevida em razão de sua função pública de Deputado Estadual a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do empresário Julio César mediante pagamento em dinheiro, tendo este pago a vantagem indevida ao parlamentar para que não usasse de suas prerrogativas a fim de criticar e depreciar o serviço de fornecimento de marmitas prestado por sua empresa, Fino Sabor, ao sistema prisional do Estado. Outro pagamento de 10 mil reais, de acordo com a denúncia do Ministério Público aconteceu em meados de 2011, via deposito bancário na conta do ex-deputado. 

    Sentença:

    Considerando tudo o que mais dos autos constam, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO EUCLIDES MACIEL DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 317, caput (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo as penas bases no mínimo legais, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 

    As condutas foram praticadas mediante várias ações e corresponderam a – pelo menos - dois momentos distintos, configurando a prática de (pelo menos) dois crimes de corrupção passiva que, diante das circunstâncias (modo, tempo e espaço), deverão ser compreendidas com os seus respectivos desígnios autônomos, justificando a incidência do concurso material de crimes. À falta de outras circunstâncias e/ou causas de 
    modificação e, com base no artigo 69, caput, do Código Penal, fixo a pena definitiva, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA. 

    Atenta a condição financeira do condenado, fixo o valor do dia multa em 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. Em observância ao artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e recolhimento domiciliar diário, das 22 às 06 horas (do dia seguinte), ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 

    Faculto ao condenado o apelo em liberdade porque nesta condição vem sendo processado e não verifico o surgimento de algum fundamento para a decretação da prisão preventiva.

    Porto Velho-RO, quinta-feira, 16 de junho de 2016.
    Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro
    Juíza de Direito

    Veja a decisão na integra:

    Proc.: 0006412-85.2015.8.22.0501
    Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)
    Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia
    Condenado:Euclides Maciel de Souza
    Advogado: Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO 1.404)
    FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado da SENTENÇA prolatada às fls. 675/687.

    SENTENÇA: I - RELATÓRIO O Ministério Público deste Estado, por seu Promotor de Justiça que oficia perante este Juízo, denunciou Júlio César Fernandes Martins Bonache e Euclides Maciel de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O
    primeiro: com incurso nas penas do artigo 333, caput (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e o segundo: como incurso nas penas do artigo 317, caput (duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do mesmo diploma repressivo.1º Fato: Segundo descrito na acusação, “(...) em dia ignorado no mês de março de 2011, na sede da empresa Fino Sabor Ltda., na Rua Antônio Lacerda, n° 4162, bairro Industrial, nesta cidade e comarca, o denunciado EUCLIDES MACIEL solicitou e recebeu para si vantagem indevida em razão de sua função pública de deputado estadual (...)”. Valendo-se da sua condição de Deputado Estadual, o denunciado Euclides “(...) recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais) do empresário e também denunciado JULIO CÉSAR BONACHE, mediante pagamento em dinheiro, tendo este pago a vantagem indevida ao palarmentar para que não usasse de suas prerrogativas (tais como uso da tribuna da Assembleia Legislativa) a fim de criticar e depreciar o serviço de fornecimento de marmitas prestado por sua empresa, Fino Sabor, ao sistema prisional do Estado. (...)”. 2º Fato: Após o fato acima destacado, “(...) em meados de 2011, nesta cidade e comarca, o denunciado EUCLIDES MACIEL solicitou e recebeu [novamente] para si vantagem indevida em razão de sua
    função pública de deputado estadual. (...)”De igual modo, “(...) apurou-se que EUCLIDES MACIEL, valendo-se de sua condição de deputado estadual, recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais) de JULIO BONACHE, mediante depósito bancário efetuado junto ao Banco do Brasil S/A, tendo este pago a vantagem indevida ao parlamentar para que não usasse de suas prerrogativas (tais como uso da tribuna da Assembleia Legislativa) a fim de criticar e
    depreciar o serviço de fonecimento de marmitas prestado por sua empresa, Fino Sabor, ao sistema prisional do Estado. (...)”. Investigação preliminar (IPL n° 204/2011-DPF) acostada às fls. 02/85.Defesas preliminares juntadas às fls. 164/176 (Euclides) e 195/204 (Júlio César).A denúncia foi recebida pelo Tribunal Pleno do E. TJ/RO em 04 de fevereiro de 2013 (fls. 267/288).Os denunciados foram regularmente citados (fls. 331 e 340). Respostaà acusação às fls. 332/339 (Euclides) e 342/347 (Júlio César). Inexistindo as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal (fls. 349/350), foi delegado (Carta de Ordem) ao Juízo de primeiro grau a atribuição para proceder com as oitivas das
    testemunhas arroladas pela Acusação e Defesas.Designadas audiências de instrução, foram inquiridas as testemunhas Jeane Cristina de Melo Pinto, Ana Cláudia da Silva Ramalho Ribeiro (gravação audiovisual de fls. 396), Edinei Pereira dos Santos (gravação audiovisual de fls. 451), Fabrício Fernando Diogo Braga (fls. 463/464) e Alessandro Lubiana (gravação audiovisual de fls. 588). Ao final, foi interrogado o acusado Euclides Maciel de Souza (gravação audiovisual de fls. 615).Registro que, durante a realização
    da instrução processual, sobreveio Decreto Legistativo n° 511, de 19/03/2014 (fls. 485/486), determinando a suspensão da ação penal e do prazo prescricional em relação ao Deputado Estadual Euclides Maciel de Souza, até o fim da legislatura.Diante dos fatos,
    o processo foi desmembrado em relação ao corréu Julio César Fernandes Martins Bonache e remetido ao Juízo de primeiro grau desta Comarca (3ª Vara Criminal), já que este não detinha prerrogativa de foro.Após, por não ter sido reeleito, o Deputado
    Estadual Euclides Maciel de Souza perdeu a prerrogativa de foro, sendo os autos também remetidos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Euclides Maciel de Souza nas
    sanções do artigo 317, caput, (por duas vezes) do Código Penal (conforme memoriais de fls. 627/640). A Defesa, a seu turno, requereu, em sede preliminar: a) a incompetência deste Juízo para a instrução e julgamento do feito, devendendo, por prevenção, os
    autos serem encaminhados ao Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca, reunificando-os; b) a inobservância do devido processo legal, ao passo que o Julgador afastou a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal e; c) a imprestabilidade das provas, ante a incompetência da Polícia Federal para investigar os crimes e pessoas descritas na denúncia. Quanto ao MÉRITO, manifestou pela improcedência da denúncia (memoriais as fls. 642/647).É o sucinto relatório.P A S S O a dirimir as questões de fato e de direito. II FUNDAMENTAÇÃOAntes de adentrar propriamente ao MÉRITO, cumpre avaliar algumas questões preliminares que foram levantadas pela Defesa do denunciado, ao passo que, uma a uma, serão elas examinadas e decididas. II. 1 PRELIMINARESII.1.1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOEm sede de prejudicial de MÉRITO, a Defesa sustenta que há “(...) vício causador de nulidade absoluta a distribuição deste processo a este r. Juízo, quando já havia juízo prevento (...)”. Explico.Na ocasião da suspensão do processo originário (e do prazo prescricional) no E. Tribunal de Justiça em relação ao denunciado Euclides (Decreto Legislativo n° 511/2014), os autos foram desmembrados em relação ao corréu Julio César Fernandes Martins Bonache e, por conseguinte, distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal, desta Comarca (primeiro grau de jurisdição), ocasião em que, por atipicidade da conduta descrita na denúncia, este foi absolvido (processo n° 0006768-
    17.2014.8.22.0501).Diante dos fatos, a Defesa manifesta no sentido de que o Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca, em virtude da conexão (intersubjetiva e instrumental), seria o prevento para instruir e julgar a presente ação penal. Em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, a Defesa destaca como prejuízo suportado pelo denunciado Euclides: a ausência de participação no interrogatóro do corréu Julio César.Pois bem.A tese levantada pela Defesa não merece prosperar. Senão vejamos.Com efeito, a necessidade de aplicação do instituto da conexão perde sua FINALIDADE e sustentação quando analisada à luz do caso concreto. Pois, conforme destacado pelo professor Guilherme de Souza Nucci: “5. Inviabilidade da conexão quando um dos processos
    já foi julgado: não há razão para a reunião dos processos, quando um deles já conta com julgamento, uma vez que o objetivo maior, que era justamente evitar o julgamento conflituoso, não é mais possível de ser atingido.” - Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.Em pesquisa ao Sistema de Automação Processual (SAP), verifico que a SENTENÇA prolatada, em relação ao absolvido Junior César Bonache, transitou em julgado no dia 10 de
    julho de 2015, tornando, portanto, desnecessária a conexão e, consequentemente, qualquer atração do Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca, para conhecer e julgar a presente ação. No mesmo sentido, destaca-se o verbete da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”Neste sentido, rejeito a presente prejudicial de MÉRITO.Por fim, destaco que, o enfrentamento da tese do pretenso prejuízo suportado à Defesa do denunciado, será tema enfrentado no próximo tópico.II.1.2. DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGALSubsidiariamente, a Defesa sustenta também a inobservância da fase processual descrita no artigo 402 do Código de Processo Penal, que dispõe:Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Ademais, apoiado em precedentes jurisprudenciais, a Defesa apresenta alternativa para sanar o vício, qual seja: oportunizar, na própria fase de alegações finais, que as partes requeiram as diligências que entenderem imprescindíveis. Em outras palavras, a alternativa sugerida adequase ao princípio da instrumentalidade das formas, possibilitando às partes requererem diligências na fase de alegações finais.No que tange ao prejuízo, a Defesa aponta “(...) a falta de oportunidade para que o ACUSADO pugnasse para que fosse oficializado ao Juízo da 3ª Vara Criminal no sentido de arrecadar e juntar a estes autos uma cópia da mídia do interrogatório do corréu JULIO CESAR BONACHE, dos autos 0006768-17.2014.8.22.0501. ( )”, bem como “(...) outras tantas que poderão ser requeridas (...)”.Não obstante a ilustre observação da Defesa, a presente preliminar também não dever ser acolhida.Com efeito, o interrogatório do absolvido Julio César Bonache ocorreu em meados de agosto de 2014, surgindo, por via de consequência, os seguintes questionamentos: Por que a Defesa, somente agora (na fase de alegações finais), requer a sua juntada nestes autos Mais curioso ainda é o fato da Defesa não ter,
    em nenhuma ocasião da instrução (muito menos ao final da audiência), pleiteado a inquirição de Julio César Bonache (na qualidade de informante).Ressalto também que esta não é a primeira vez que a Defesa se manifesta nos autos, conforme verifica-se às fls. 579, bem como da participação pessoal na audiência de instrução e julgamento (fls. 589), ocasiões em que sequer foram levantadas a necessidade da produção de qualquer prova.Não obstante prova superveniente, a Defesa não esclareceu que somente tomou ciência da realização do interrogatório do corréu Julio César Bonache nesta fase final.Ademais, vale consignar que a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, somente dizem respeito às “(...) diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” A Defesa não se desimcubiu também do ônus de apontar controvérsias ocorridas no decorrer da instrução processual, capazes de justificar a juntada do referido ato de autodefesa.Por vezes, dentre as prerrogativas legalmente conferidas ao Juiz, destacam-se aquela capazes de afastar (indeferir) a produção de provas “(...) consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.” (CPP, artigo 400, §1º). Portanto, afasto a preliminar, destacando que o processo encontrase regular e em total observância do subprincípio do devido processo legal.II.1.3. DA IMPRESTABILIDADE DAS PROVASA Defesa, por fim, aduz também em sede preliminar a “( ) incompetência
    da Policia Federal em investigar os crimes e pessoas descritos na denúncia (...)”, bem como a ilegalidade das provas encartadas aos autos (interceptações telefônicas).Com raras exceções, as ilegalidades ocorridas na fase de investigação preliminar (Inquérito
    Policial) não maculam as ações penais decorrentes da mesma (supervenientes).Nesta esteira, correlaciona-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. As
    questões referentes à suspeição do Ministério Público, nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligências não foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente,que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa.
    Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que
    eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal. 3. Ademais, as mencionada nulidades ocorridas no inquérito não passam de meras imperfeições, sequer comprovadas nos autos e, portanto,
    inaptas para anular as provas colhidas na fase inquisitorial, especialmente quando não demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo. 4. O pedido para que o réu aguarde o julgamento em liberdade, diante de alegado excesso de prazo na formação da culpa, fica prejudicado com a superveniência de SENTENÇA condenatória. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (STJ - HC: 216201 PR 2011/0195868-3, Relator:
    Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 02/08/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2012)Com vista ao instituto da serendipidade (serendipity), torna-se necessário
    reconhecer a idoneidade da prova indiciária obtida por meio das interceptações telefônicas contra terceiro (parlamentar) não arrolado na autorização judicial da escuta, colhida de forma escorreita, em sede policial.Ademais, este posicionamento está em
    consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, na medida em que “a interceptação telefônica vale não apenas para o crime ou indiciado objeto do pedido, mas também para outros crimes ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. A autoridade policial ao formular o pedido de representação pela quebra do sigilo telefônico não pode antecipar ou adivinhar tudo o que está por vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada judicialmente, ela é lícita e,
    como tal, captará licitamente toda a conversa” (HC n. 144137/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Quinta Turma, J. 06.02.2007 DJ 14.05.2007).Ressalte-se, ainda, que as investigações em relação aos detentores de prerrogativa de foro, foram desmembradas e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, ocasião em que o Desembargador Sansão Saldanha entendeu pela continuidade das investigações pela Policia Federal, concedendo as atribuições necessárias para a realização das interceptações telefônicas e outras diligências (processo n. 0003098-24.2011.8.22.0000). Desta forma, reconheço a idoneidade da prova colhida e, consequentemente, afasto a preliminar apontada.Superada a fase preliminar, passo a análise do MÉRITO. 

    II. 2 - DO MÉRITO Trata-se ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em desfavor de Euclides Maciel de Souza, ex-deputado estadual, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317, caput).Corrupção passivaArt.
    317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Narra a acusação que Euclides Maciel de Souza, por duas vezes, “(...) solicitou e recebeu para si vantagem indevida em razão de sua função pública de deputado estadual ( )”. As solicitações eram voltadas à empresa “Fino Sabor”, de propriedade de Julio César
    Fernandes Martins Bonache, que, por sua vez, pagava ao exdeputado valores para que este não desabonasse, frente à Assembleia Legislativa, a imagem da referida empresa. Desta forma, Euclides Maciel recebia, diretamente, valores em virtude do cargo que exercia.A materialidade dos crimes encontram-se consubstanciadas: a) nos Autos Circunstanciados n° 03 e 04 (IPL n° 204/11 SR/DPF/RO) fls. 13/17; b) na mídia de fls. 225 (volume 03 fato 68); c) na informação técnica n° 062/2013 SETEC/SR/DPF/ RO (fls. 372/373) e; d) na prova oral produzida.No que tange a autoria, esta também restou cabalmente demonstrada. Sem maiores digressões, o acusado Euclides Maciel de Souza solicitou e recebeu, diretamente, vantagem indevida (dinheiro), em razão da função que exercia (Deputado Estadual), senão vejamos. Inicialmente, para melhor compreensão acerca dos fatos, valho-me do depoimento prestado, no Departamento da Polícia Federal, por Edinei Pereira dos Santos:”(...) o objeto social da empresa é o fornecimento de alimentação preparada; QUE o reinquirido e JULIO CESAR FERNANDES BONACHE foram sócios de fato da empresa; QUE a empresa FINO SABOR possui um contrato de prestação de serviço com o Estado de Rondônia, notadamente na Secretaria de Estado da Justiça SEJUS, cuja FINALIDADE é fornecer refeições preparadas às unidades prisionais da cidade de Porto Velho/RO e Presitente Médici (...)”.As declarações prestadas por Julio César Fernandes Martins Bonache (57/60), por sua vez, dão corpo aos fatos (delituosos), ao passo que demonstram como o ex-deputado, favorecendo-se da situação da empresa (concessionária de serviço público), desenvolvia sua atividade ilícita:”( ) QUE recorda que o Deputado EUCLIDES o cobrou em duas oportunidades; QUE esclarece que foi atrás do Deputado EUCLIDES no período que estava sem receber, em torno do mês de março, pois havia rumores na ALE/RO que a empresa de JULIO seria alvo de comentários
    depreciativos no plenário a respeito do fornecimento de marmita; QUE procurou EUCLIDES e pediu que o mesmo intercedesse em seu favor junto aos demais Deputados, de forma a não depreciar a empresa e não atrapalhar os pagamentos ( )”; “(...) QUE EUCLIDES prometeu ajudá-lo de forma a não incomoda-lo e para tanto seria necessário o pagamento da quantia de dez mil reais em mãos ao deputado; QUE realizou o pagamento alguns dias depois; QUE o pagamento foi feito em dinheiro na sede da FINO SABOR; QUE após o fato, pagou mais uma vez o valor para EUCLIDES; QUE acredita que o pagamento tenha sido feito por meio de depósito ( )”; “(...) QUE quem fez o pagamento foi JEANE ou a CLAUDIA que são do setor financeiro; QUE recorda que EUCLIDES passou um e-mail para ele informando a conta corrente dele; QUE após esse fato, EUCLIDES cobrou o reinquirido em algumas oportunidades, porém não foi realizado nenhum pagamento, o qual inclusive foi várias vezes a sua procura na empresa QUALIPLÁSTICO; QUE o fornecimento de refeição foi prejudicado pelo pagamento das propinas (...)”; “(...) QUE o único pagamento feito em depósito em conta bancária foi feito ao Deputado EUCLIDES MACIEL (...)”.O cenário era perfeito. O ex-parlamentar Euclides solicitava (exigia) e recebia vantagem indevida (dinheiro) da concessionária de serviço público e, em contrapartida, sustentava a boa fama da empresa frente à Assembleia Legislativa de Rondônia.De igual modo, as interceptações telefônicas foram imprescindíveis para desvendar todo o conluio criminoso que, por vezes, são cometidos na clandestinidade e a sombra da legalidade. Seguem alguns trechos das degravações das conversas telefônicas travadas entre Júlio e Edinei (fls. 10):”(...) JÚLIO: Pra ele falar agora que quer vinte por cento por mês De jeito nenhum... Ah, o Euclides Maciel me ligou, nosso amigo.EDINEI: Ah, ligou Ta com saudade JÚLIO: É, eu ia até te falar, mas se tivesse entrado dinheiro, né, porra, nós tamo... por telefone ta sendo gravado, né EDINEI: Hã, hãJÚLIO: Mas ele fica lá todo mês extorquindo aquele dinheiro, ia falar para depositar
    lá de mil pra ele, só que coloca depositante FINO SABOR, entendeu (...)”Corroborando os fatos, a testemunha Jeane Cristina de MeloPinto, descreveu que, à época dos fatos, trabalhava para Julio César Fernandes Martins Bonache. Afirma que, por várias vezes,
    viu o deputado Euclides Maciel na sede da empresa, à procura de Julio César, não sabendo precisar quais os motivos que ensejaram as visitas. Em seu depoimento, Jeane afirma também:”(...) Quando Julio estava, ele [Euclides] falava diretamente com ele. Quando não, ele [Euclides] somente perguntava se o Julio tinha deixado alguma coisa escrito, falado ou alguma coisa para ele, mas não era claro, não dizia o que era. E o Julio também nunca me dizia o que era. Então, eu só dizia que ele não estava e que não estava sabendo de nada (...)” - conforme gravação audiovisual de fls. 396.Em certa ocasião, Jeane narra também que “(...) Ele [Julio] estava muito nervoso, muito nervoso mesmo, e ele tinha recebido né. E ele [Julio] pediu para eu depositar em dinheiro, na conta do deputado Euclides, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ele [Julio] foi muito taxativo. Eu lembro disso. Julio disse deposite e coloque como depositante a empresa “Fino Sabor”, eu quero que você faça constar isso. Eu fui para o banco com R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie e depositei esses dez mil reais na conta do Deputado Euclides (...)”. Por fim, Jeane assume que, descumprindo a ordem dada pelo seu empregador, omitiu a informação que deveria constar na ocasião do depósito, qual seja: o nome da empresa “Fino Sabor”
    (depositante).Tal fato pode justificar, de per si, porque os 02 (dois) depósitos em dinheiro, constantes nos dados bancários do parlamentar, não apresentam as informações do depositante ou horário do depósito (fls. 372/373).A testemunha Ana Cláudia da Silva Ramalho Ribeiro, também funcionária da empresa à época, disse que presenciou, apenas em uma oportunidade, o Deputado Euclides Maciel na sede da empresa.Não obstante ouvido na qualidade de informante, Edinei Pereira dos Santos (gravação audiovisual de fls. 451) declarou (desta vez em juízo) que Julio César, através da empresa “Fino Sabor”, prestava serviços ao Estado, consistente na entrega de “marmitas” ao sistema penitenciário. Destaca-se de seu depoimento judicial o seguinte
    trecho:”(...) Julio me falou, em determinado momento, que estava sendo muito pressionado e que iria fazer o pagamento para ele [Euclides Maciel]. Ia passar um valor para ele [Euclides Maciel] (...)”. “(...) Como eles [Deputados Estaduais] foram para a audiência falar desta situação, começaram a... não sei se a senhora conhece bem como é o procedimento. As pessoas fazem, criam uma situação para depois pedir vantagens. Foram para lá, fizeram todo o barulho e, depois, vieram me pressionar para que: bem eu falei bem de você, eu defendi... e agora eu quero que você me de vantagem (...)”. Edinei Pereira dos Santos, juntamente com Julio César, era sócio-proprietário da empresa “Fino Sabor”, razão pela qual descreve, em seu depoimento, que diversas vezes presenciou o Deputado Euclides Maciel ligando (pressionando) Julio César para “desenrolar a situação”.As declarações de Edinei Pereira dos Santos encontram-se em consonância com aquelas prestadas em sede policial (fls. 46/51), somando-se, ainda, os seguintes fatos:”( )
    QUE após ouvir o diálogo de fls. 118/126 do AC 03 áudio 57 e ser indagado se JULIO foi cobrado pelo Deputado Estadual EUCLIDES MACIEL, o reinquirido afirma que sim; QUE EUCLIDES MACIEL procurou JULIO solicitando “uma ajuda” por sua atuação na
    Assembleia Legislativa na defesa da empresa FINO SABOR que tinha alegado que iria parar de fornecer refeições às unidades prisionais da cidade de Porto Velho em razão do inadimplemento do Estado; QUE JULIO lhe contou que pagou a quantia de R$ 10.000,00 ao Deputado Estadual EUCLIDES MACIEL (...)”.Em sede policial, a testemunha Ricardo Fernandes Gurgel (fls. 45/49), disse que “(...) JÚLIO CÉSAR FERNANDES MARTINS BONACHE é um proprietário de fato da empresa FINO SABOR, valendo-se de terceiros como figurantes no contrato social; QUE da mesma forma que MIGUEL, JULIO constantemente está tentando agilizar o desembaraço e efetivamente de pagamentos dos serviços prestados, além de tentar renovar o contrato vigente na SEJUS de fornecimento de marmitas para os presídios da capital, através de propina e apoio político (...)”Em sua autodefesa, o denunciado Euclides Maciel destacou que Julio César sempre patrocionou seus programas televisivos. No entanto, em certo momento, “( ) houve uma mistura do Euclides, recebendo dele como homem de imprensa e do Euclides deputado (...)” e continua:”( ) Eu sou o único Deputado que batia neles. Eu não concordava com “marmitex” daquela maneira. Primeiro, porque a comida não era boa. Daqui não era tanto problema, mas de lá. Eu falo em Porto Velho. Aonde eu como Presidente da Comissão dos Direito Humanos é que ia para dentro do presídio, e a reclamação era demais. E eu batia pesado lá. (...)”. “( ) Eu nunca misturei tv com a Assembleia Legislativa (...)”. “(...) Eu nunca tive nenhum envolvimento com ele. Sempre ele continuou me patrocinando, mas nunca houve... e ele sempre me pagou.Pagou não. Ele pagou o horário de televisão. Sempre me ajudou com o horário de televisão (...)”.,Embora confirme que recebeu valores do empresário Julio César (como vários outros), o exdeputado estadual argumenta que todos os pagamentos foram realizados e destinados exclusivamente para a manutenção do seu programa de televisão (patrocínio).Ouvida judicialmente, a testemunha Alessandro Lubiana asseverou que para o programa do Deputado Euclides Maciel se manter em funcionamento (“no ar”), seria necessário a participação de determinados patrocinadores (comerciantes), que o próprio Deputado deveria buscar no mercado local (gravação audiovisual de fls. 588).Conforme dito, o cenário era perfeito para disfarçar os recebimentos das vantagens indevidas. As vantagens pecuniárias eram obtidas mediante “pressões” em desfavor de Julio César que, para manter o seu empreendimento em regular funcionamento, acabou cedendo. O programa de televisão, por sua vez, seria o mecanismo fraudulento perfeito para justificar o recebimento dos valores.A controvérsia, portanto, surge quanto à natureza e FINALIDADE (destinação) dos valores recebidos por Euclides Maciel. Mais do que isso. Como seria possível alguém custear programa de televisão de quem, nitidamente, está propenso a prejudicar o contrato de concessão de serviço que o patrocinante desenvolve junto ao Estado A Defesa, a seu turno, não juntou sequer os contratos de patrocínio.
    Confirmando, por conseguinte, que os mesmos nunca existiram.A denúncia descreve apenas duas ocasiões em que o ex-parlamentar teria exigido vantangem indevida em virtude do cargo em que exercia, razão pela qual, irei me restringir a analisá-los:1º Fato: A
    prova cautelar (interceptação telefônica), corroborada com as demais provas produzidas, revelam que, em covensa com Edinei (no dia 13/06/2011), Júlio César descreve que Euclides Maciel estaria “(...) todo mês extorquindo aquele dinheiro (...)”, portanto, solicitando (exigindo) vantagem indevida em razão da sua função de Deputado Estadual, configurando o crime de corrupção passiva (CP, artigo 317).2º Fato: Os dados bancários do ex-deputado estadual revelam que ele teria recebido 02 (dois) depósitos bancários inominados que, analisado à luz do acervo probatório, demonstram que, pelo menos um deles, foi pago pela empresa “Fino Sabor”.Além do mais, outra ocasião também pode ser
    apontada. Pois, conforme restou apurado, no mês de março (conforme o depoimento de Julio César), indica que Euclides Maciel também teria solicitado e recebido valores indevidos em função do seu cargo de Deputado Estadual.Com efeito, a versão apresentada pelo denunciado é confusa, contraditória, além de estar totalmente divorciada do conjunto probatório produzido.Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Magistrado deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-á o princípio do livre convencimento em arbítrio.As declarações prestadas, mormente com os depoimentos das testemunhas, estão em perfeita harmonia com as demais provas produzidas, o que lhes conferem a credibilidade necessária para serem utilizadas como meios de prova para a condenação.Assim, comprovadas as condutas narradas na inicial, concluo que estão presentes os elementos dos tipos acima destacados, pelo que os fatos são típicos.Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, o que torna os fatosantijurídicos.Estão presentes, também, os elementos da culpabilidade (estrito senso), a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é o acusado culpável, impondo-se, via consequencial, a
    aplicação das sanções correspectivas.

    III - DISPOSITIVO PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO EUCLIDES MACIEL DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 317, caput (por duas vezes), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal.Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal.A culpabilidade (lato senso), entendida agora como o juízo de reprovabilidade social do fato e do seu autor, está evidenciada. Euclides Maciel de Souza
    registra antecedente criminal negativo, entretanto, não poderá servir para agravar a pena base (conforme o verbete da súmula 444 do STJ). Não há elementos nos autos indicando desvio de personalidade. A conduta social, presume-se boa. As consequências são normais ao tipo. As demais circunstâncias judiciais não extrapolam os limites da tipicidade dos delitos.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo as penas base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não há
    atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.As condutas foram praticadas mediante várias ações e corresponderam a - pelo menos - dois momentos distintos, configurando a prática de (pelo menos) dois crimes de corrupção passiva que, diante das circuntâncias (modo, tempo e espaço), deverão ser compreendidas com os seus respectivos desígnos autônomos, justificando a incidência do concurso material de crimes (CP, artigo 69). À falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação e, com base no artigo 69, caput, do Código Penal, fixo a pena definitiva, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA, pena esta que reputo necessária e suficiente para prevenção e
    reprovação do crime cometido.Atenta a condição financeira do condenado, fixo o valor do dia multa em 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO (CP,
    art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º).Em observância ao artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e recolhimento domiciliar diário, das 22 às 06 horas (do dia seguinte), ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.Faculto ao condenado o apelo em liberdade porque nesta condição vem sendo processado e não verifico o surgimento de algum fundamento para a decretação da
    prisão preventiva.Certificado o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com as peças devidas ao Juízo da Execução e promovam-se as anotações e comunicações pertinentes (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Custas pelo condenado.Os valores referentes às penas de multa e às custas processuais deverão ser inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 51, do Código Penal, caso o condenado não cumpra, voluntariamente, essas obrigações no prazo legal. P.R.I.C.

    Porto Velho-RO, quinta-feira, 16 de junho de 2016.
    Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro 
    Juíza de Direito

     

    Fonte - Rondoniavip

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
     
     
     
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