TRT da 14ª Região declara inconstitucionalidade da Lei Estadual que cria cargos em comissão na Ca

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), em sessão realizada nesta quinta-feira (29/6), acatou a Ação Civil Pública (ACP) interposta pe...

Judiciário
2 minutos de leitura

Paulo Portaljipa EM 30/06/2017 ÀS 20:11:05

TRT da 14ª Região declara inconstitucionalidade da Lei Estadual que cria cargos em comissão na Ca

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), em sessão realizada nesta quinta-feira (29/6), acatou a Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia (Sindur) em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), e declarou inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.778 de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito da empresa.


 


Na ação o Sindur pleiteou a concessão de antecipação de tutela para suspender a análise do projeto destinado à criação de cargos em comissão no âmbito da Caerd, pela Assembleia Legislativa e a não contratação de cargos comissionados de livre nomeação.


 


Ao analisar ACP, o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT14) manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei por vicio material, tendo em vista que os "empregos em comissão" criados no âmbito da Caerd não se destinam para atribuições de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina o art. 37, V, da Constituição da República.


 


A argumentação de inconstitucionalidade, foi apresentada pela desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, relatora nos autos da Ação Civil Pública nº 0000666-49.2015.5.14.0005.


 


A decisão foi unanime dos magistrados integrantes do Pleno do TRT14, ao admitir a arguição e declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.778.


 


A decisão é passível de recurso.


 


Processo PJe n. 0000138-59.2017.5.14.0000


 


Ascom/TRT14 


Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

É permitida a reprodução mediante citação da fonte.




 

Fonte - Assessoria

Fotográfo - Divulgação

 
 
 
 
  • B VEL VEÍCULOS

  • Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 67 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578
  •  Fiesta 1.0 12/13 Heth
    Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 68 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578
  • B VEL VEÍCULOS  - 99358-4110

  • Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 71 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578
  • Etios Heth 14/14 1.5 XS
    Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 72 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578

  • Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 73 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578
  • Focos Heth 14/14 Automatico
    Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 74 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578

  • Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 75 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578
  • Honda Fit 10/11 Completo
    Warning: mysql_result(): Unable to jump to row 0 on MySQL result index 76 in /home/portaljipa/public_html/restrito/pg/configuracoes/_configGerais.php on line 578
 
Portaljipa © Direitos Reservados - Conheça os nossos Termos de uso
Portaljipa - Seu guia virtual! - 27.316.530/0001-08