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  • TCE determina ao governo que acabe com irregularidades no Portal de Transparência

    Cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma procuradora do Ministério Público de Contas assinam acórdão onde é determinado ao controlador Geral do...

    Judiciário
    10 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 23/03/2016 ÀS 16:56:04

    TCE determina ao governo que acabe com irregularidades no Portal de Transparência

    Cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma procuradora do Ministério Público de Contas assinam acórdão onde é determinado ao controlador Geral do Estado, Leonor Schrammel, o cumprimento da decisão da Corte de Contas, adotando providências para adequar as informações constantes no Portal de Transparência.





    Consta no acórdão que Leonor Schrammel não procedeu a contento à adequação do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual às exigências legais. Ele não sanou integralmente algumas irregularidades.


    De acordo com o TCE, o portal não atende a requisitos de acessibilidade; não disponibiliza em sua integralidade os dados relativos à receita; há falhas na disponibilização de informações sobre despesas com pessoal; não dispõe de notas explicativas aos termos técnicos existentes nas diversas informações postas; não disponibiliza em tempo real as informações; e não disponibiliza, por meio digital, o inteiro teor dos contratos e convênios firmados pelo Estado de Rondônia .


    Foi estipulado prazo de 90 dias para que as correções aconteçam, sendo citados os seguintes descumprimento a normas:


    Desobediência ao art. 6°, parágrafo único, inciso II, da IN n° 26/TCERO/2010 c/c art. 8°, § 3°, inciso VIII, da Lei n° 12.527/2011, em razão de o portal analisado não atender a requisitos de acessibilidade, conforme comprovam as centenas de erros identificadas na análise do software ASES.


    Descumprimento do art. 7°, II, da IN n° 26/TCE-RO/2010, c/c art. 48-A, II, da LC n° 101/2000, com os arts. 7°, VI, e 8°, caput e § 1°, II, da Lei 12.527/2011 e, por fim, com o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade), por não disponibilizar em sua integralidade dados a respeito da receita: 1) não demonstração de data de arrecadação (repasses e transferências, arrecadação própria); 2) impossibilidade de atestar se os dados são disponibilizados em tempo real; 3) ausência de totalização das receitas por quadrimestre (repasses e transferências); 4) ausência de divulgação de dados concernente a devedores e valores inscritos em dívida ativa.


    Infringência aos arts. 3°, incisos I, II e IV, e 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 12.527/2011 c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6°, da Constituição da República, pelas falhas na disponibilização de informações sobre despesas com pessoal: 1) não disponibilização detalhada da composição das remunerações; 2) não demonstração dos ganhos eventuais e indenizações; 3) não disponibilização de dados detalhados sobre as diárias concedidas; 4) não disponibilização, de forma compilada, do número de cargos efetivos e comissionados, bem como sobre o percentual de cargos preenchidos e vagos; 5) não disponibilização de demonstração contendo os quadros remuneratórios dos cargos efetivos e comissionados.


    Infringência ao inciso II do parágrafo único do artigo 48 da LC n° 101/2000, e artigo 5° da Lei n° 12.527/2011 c/c o caput do artigo 37 da Constituição Federal (princípios da publicidade e da eficiência), por não dispor de notas explicativas aos termos técnicos presentes nas diversas informações postas ao escrutínio público.


    Infringência ao caput e inciso II do § 2°do artigo 2° da Instrução Normativa n° 26/TCE-RO/2010, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 48 da LC n° 101/2000 e artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência), tendo em vista a não disponibilização em tempo real das informações.


    Infringência aos arts. 7°, VI, e 8°, § 1°, IV, da Lei n° 12.527/2011 c/c art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade), por não disponibilizar, por meio digital, o inteiro teor dos contratos e convênios firmados pelo Estado.


    Participaram do julgamento os conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello (relator) e Francisco Carvalho da Silva; os conselheiros substitutos Omar Pires Dias e Francisco Júnior Ferreira da Silva; o conselheiro presidente da Primeira Câmara, Benedito Antônio Alves; e a procuradora do Ministério Público de Contas, Érika Patricia Saldanha de Oliveira.


     


    Veja o acórdão:


     


    ACÓRDÃO PROCESSO: 00795/15 – TCE-RO (Processo Eletrônico) CATEGORIA: Auditoria e Inspeção SUBCATEGORIA: Auditoria ASSUNTO: Cumprimento da Lei de Transparência - LC 131/09 JURISDICIONADO: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia RESPONSÁVEIS: Leonor Schrammel - CPF nº 142.752.362-20 ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO SESSÃO: N. 2 de 16 de fevereiro de 2016. EMENTA: AUDITORIA. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. LEI COMPLEMENTAR N. 131/2009 – LEI DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. JUSTIFICATIVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. NOVA DETERMINAÇÃO. 1. A finalidade da multa coercitiva (astreintes) consiste em compelir o responsável ao cumprimento efetivo da obrigação (de fazer ou não fazer). 2. No caso em comento, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se aplicar a multa coercitiva, vez que o responsável não foi omisso no cumprimento das obrigações determinadas, mas sim, por razões alheias à sua vontade, não foi possível dar cumprimento integral à norma. 3. Não obstante, cabível nova determinação para que o Controlador-Geral do Estado cumpra a decisão do Tribunal e adote providências com vistas a adequar as informações constantes no seu Portal da Transparência. ACÓRDÃO N. 119/2016-1ª CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Auditoria e Inspeção na Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, visando o Cumprimento da Lei de Transparência, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, por unanimidade de votos, em: I – Declarar não cumprida a determinação constante da DM-GCESS-TC 00099/15, uma vez que o Controlador Geral do Estado, Senhor Leonor Schrammel, não procedeu a contento à adequação do Portal da Transparência daquele Poder Executivo Estadual às exigências legais, uma vez que não sanou integralmente as seguintes irregularidades, declinadas no relatório técnico de fls. 347/361: o Portal analisado não atende a requisitos de acessibilidade (eMAG); não disponibilização em sua integralidade dos dados relativos à receita; falhas na disponibilização de informações sobre despesas com pessoal; o Portal não dispõe de notas explicativas aos termos técnicos presentes nas diversas informações postas ao escrutínio público; não disponibilização em tempo real das informações; e não disponibilização, por meio digital, do inteiro teor dos contratos e convênios firmados pelo Estado; II – Deixar de aplicar multa ao Controlador-Geral do Estado, Senhor Leonor Schrammel, sob a forma de astreintes, fixadas no item II da DM-GCESSTC 00099/15, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que, apesar de ter envidado esforços para fazer cumprir a decisão desta Corte, a CGE enfrentou várias dificuldades que impediram sua efetivação, conforme justificativas protocoladas sob os n. 08408/15 e 11925/15; III – Determinar que o Controlador-Geral do Estado, Senhor Leonor Schrammel, ou quem venha lhe substituir, adote providências com vistas a adequar o Portal da Transparência daquele Poder Executivo Estadual às exigências legais, de modo a sanar as irregularidades abaixo relacionadas, encaminhando-lhe cópia do relatório técnico de fls. 347/361: a) Desobediência ao art. 6°, parágrafo único, inciso II, da IN n° 26/TCERO/2010 c/c art. 8°, § 3°, inciso VIII, da Lei n° 12.527/2011, em razão de o Portal analisado não atender a requisitos de acessibilidade (eMAG), conforme comprovam as centenas de erros identificadas na análise do software ASES; b) Descumprimento do art. 7°, II, da IN n° 26/TCE-RO/2010, c/c art. 48-A, II, da LC n° 101/2000, com os arts. 7°, VI, e 8°, caput e § 1°, II, da Lei 12.527/2011 e, por fim, com o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade), por não disponibilizar em sua integralidade dados a respeito da receita: 1) não demonstração de data de arrecadação (repasses e transferências, arrecadação própria); 2) impossibilidade de atestar se os dados são disponibilizados em tempo real; 3) ausência de totalização das receitas por quadrimestre (repasses e transferências); 4) ausência de divulgação de dados concernente a devedores e valores inscritos em dívida ativa; c) Infringência aos arts. 3°, incisos I, II e IV, e 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 12.527/2011 c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6°, da Constituição da República, pelas falhas na disponibilização de informações sobre despesas com pessoal: 1) não disponibilização detalhada da composição das remunerações; 2) não demonstração dos ganhos eventuais e indenizações; 3) não disponibilização de dados detalhados sobre as diárias concedidas; 4) não disponibilização, de forma compilada, do número de cargos efetivos e comissionados, bem como sobre o percentual de cargos preenchidos e vagos; 5) não disponibilização de demonstração contendo os quadros remuneratórios dos cargos efetivos e comissionados; d) Infringência ao inciso II do parágrafo único do artigo 48 da LC n° 101/2000, e artigo 5° da Lei n° 12.527/2011 c/c o caput do artigo 37 da Constituição Federal (princípios da publicidade e da eficiência), por não dispor de notas explicativas aos termos técnicos presentes nas diversas informações postas ao escrutínio público; e) Infringência ao caput e inciso II do § 2°do artigo 2° da Instrução Normativa n° 26/TCE-RO/2010, c/c o inciso II do parágrafo único do artigo 48 da LC n° 101/2000 e artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência), tendo em vista a não disponibilização em tempo real das informações; e f) Infringência aos arts. 7°, VI, e 8°, § 1°, IV, da Lei n° 12.527/2011 c/c art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade), por não disponibilizar, por meio digital, o inteiro teor dos contratos e convênios firmados pelo Estado. IV – Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da notificação, na forma do art. 30, I, do Regimento Interno, para o cumprimento do item III, devendo ser comprovado a esta Corte a adoção das medidas e/ou o resultado no mesmo prazo, alertando ao responsável que o seu descumprimento ocasionará a aplicação de multa, de caráter sancionatório, prevista no art. 55 da LC n. 154/95; V - Dar ciência, pelo diário oficial, do teor do Acórdão ao responsável e ao Governador do Estado para os devidos fins de direito, informando-lhes, ainda, que outras peças dos autos e manifestações, em seu inteiro teor, também estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), em atenção à sustentabilidade ambiental; e VI - Sobrestar os presentes autos no Departamento da 1ª Câmara desta Corte para o acompanhamento da decisão. Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO (Relator) e FRANCISCO CARVALHO DA SILVA; os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS e FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente da Primeira Câmara BENEDITO ANTÔNIO ALVES; a Procuradora do Ministério Público de Contas, ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA.


    Porto Velho, terça-feira, 16 de fevereiro de 2016.


    JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO


    Conselheiro Relator


    BENEDITO ANTÔNIO ALVES


    Conselheiro Presidente da Primeira Câmara




     

    Fonte - Assessoria

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
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