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  • TCE dá 60 dias para Executivo apresentar lista dos beneficiados do Plano Bresser

    Judiciário
    2 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 04/09/2019 ÀS 17:04:55

    TCE dá 60 dias para Executivo apresentar lista dos beneficiados do Plano Bresser

    PORTO VELHO RO - O Tribunal de Contas do Estado deu prazo de 60 dias para que o Governo de Rondônia apresente a lista de todos os servidores estaduais que teriam sido beneficiados irregularmente com o pagamento do Plano Bresser e que gerou um prejuízo superior a R$ 4 milhões.

    Segundo o Ministério Público, dezenas de servidores foram beneficiados administrativamente através de uma 'extensão de sentença' pela Secretaria de Estado da Administração, sem consentimento da Procuradoria Geral do Estado.

    A denúncia chegou a ser julgada improcedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que deixou bem claro, em sua decisão que o Estado poderia fazer os levantamentos que julgasse pertinente para avaliar a questão no que diz respeito a possíveis danos ao erário.

    Na decisão do relator-conselheiro Francisco Carvalho, ele determinou que nos próximos dois meses a Superintendência de Gestão de Pessoas (Segep) faça um detalhamento sobre todas ações administrativas que culminou com o suposto pagamento irregular.

    A determinação da Tomada de Contas já tinha sido determinada em 2018, mas a gestão anterior não cumpriu, levando o Tribunal a e estipular um novo prazo. Os pagamentos indevidos do abono 40% da Lei n. 288 de 1990, que ocasionou o pagamento do plano econômico Bresser-1989 (26,05%) foi uma ação ganha pelo Sindsaúde.

    Dentre esses detalhes estão o relatório conclusivo da Tomada de Contas Especial contendo informações precisas da identificação dos fatos, dos envolvidos, o período, a legislação vigente para o caso apurado e identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial; o relato com indicação dos atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos que deram origem ao dano; informações sobre eventuais ações judiciais pertinentes ao fato, que originaram o pagamento do abono salarial.

    E ainda a relação de todos os servidores que receberam e ainda recebem a verba decorrente do abono salarial por extensão administrativa; relação contendo a quantificação do débito por servidor que teria recebido indevidamente, constando cargo e lotação, a data da concessão do início do recebimento, valores recebidos e valores incorporados; quantificação do prejuízo total apurado por pagamento indevido, discriminando a origem do débito, valor original e o valor atualizado; relato se houve medidas administrativas adotadas para à elisão do dano e quais as medidas que vão ser tomadas para a devolução dos valores pagos indevidamente.


     

    Fonte - oobervador

     
     
     
     
     
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