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  • STF suspende todas ações na Justiça sobre prazo de perícia médica do INSS

    Judiciário
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    Paulo Portaljipa EM 16/10/2019 ÀS 18:41:53

    STF suspende todas ações na Justiça sobre prazo de perícia médica do INSS

    O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu todos os processos em território nacional relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo.

    O magistrado rejeitou recurso originado de ação ajuizada pelo MPF-SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina). Leia a íntegra do despacho que rejeita o pedido. Na 1ª Instância, foi determinado ao INSS a realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 15 dias, a contar do requerimento do benefício.

    Caso não fosse observado esse prazo, os benefícios deveriam ser concedidos automaticamente, até que o segurado fosse submetido à perícia médica.

    Em recurso ao Supremo, o INSS questionou a ordem judicial. A instituição diz que a determinação ofende o princípio da separação dos Poderes, já que o órgão pertence ao Poder Executivo, a quem cabe decidir as regras de aplicação do direito.

    Moraes justifica sua ordem de suspender o processo original pelo fato de haver inúmeras ações civis públicas sobre a questão. “O tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide”.

    O ministro mandou que as Instâncias inferiores aguardem até que a Suprema Corte decida se o Judiciário pode ou não determinar prazo para realização das perícias. Veja a íntegra da determinação.

     

    Fonte - Das Agências

     
     
     
     
     
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