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STF decidirá sobre a prisão em 2ª instância nesta quarta-feira

Judiciário

POR Paulo Portaljipa EM 03/04/2018 ÀS 17:15:31

STF decidirá sobre a prisão em 2ª instância nesta quarta-feira

Na última terça-feira (27/03), deputados apresentaram uma PEC (Proposta de emenda à Constituição) para autorizar a prisão em segunda instância.  De acordo com matéria publicada no Estado de S.Paulo, a proposta teve o apoio, em sua maioria, de parlamentares do PSDB, DEM, MDB, PSB e PDT, além de aliados tradicionais do governo Michel Temer, como PP, PSD, PTB, PR, e PRB.

A PEC propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. 

Segundo Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, mestre em Direito Político e Econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarialo Supremo Tribunal Federal tem como principal objetivo defender os princípios constitucionais contra eventuais abusos ou risco de atos que possam agredir o texto constitucional, tanto do poder público quanto da iniciativa privada.

“Mas, no caso da prisão a partir da segunda instância, o problema é mais grave, uma vez que duas forças antagônicas entram em colapso”, alerta.

De acordo com o especialista, de um lado, existe o direito do sentenciado a ter um pronunciamento conciso sobre sua sentença por uma Corte Superior e até mesmo por uma Corte Suprema. Por outro lado, existe a pressão da sociedade em observar o castigo a ser aplicado aos “malfeitores” para que reine a paz social e o sentimento de aplicação da justiça.

Na próxima quarta-feira (04/04), a Suprema Corte vai analisar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dirá se ele será preso ou aguardar todos os recursos cabíveis em liberdade.

Segundo Bandeira, apesar de existir esse embate, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir se a prisão após o julgamento em segunda instância já permite a reclusão imediata do sentenciado nos casos de condenação ao regime fechado. Essa decisão se aplicará não somente no caso do ex-presidente Lula, mas para todos os demais casos.

O advogado afirma que a Corte Suprema tem uma difícil escolha. Caso decida pelo não início de cumprimento da execução penal, após o trânsito julgado na segunda instância, irá colocar em liberdade dezenas ou centenas de sentenciados que poderão voltar a delinquir. “Isso continuará a desagradar a sociedade e afastar ainda mais a atividade da magistratura dos cidadãos comuns”, declara.

No entanto, se escolher manter o início da execução penal após a decisão judicial de segunda instância, há outra questão que ainda deverá ser enfrentada: o aumento do número de sentenciados. “Essa decisão agravará os problemas do sistema carcerário brasileiro, já que não será acompanhada da obrigação do poder público em construir mais presídios e outros locais para a custódia dos condenados”, conclui.


Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira é advogado especialista em Direito Penal, Mestre em Direito Político e Econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial (http://theondemoraes.com.br)

 

O profissional está à disposição para entrevistas e outras informações. Entre em contato pelo e-mail vanessa@vevideias.com.br ou telefone (11) 9 8910 9095.

 
 
 
 
 
 
 
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