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Operação Pedágio: Justiça concede prisão domiciliar a servidores

Judiciário

POR Paulo Portaljipa EM 09/12/2018 ÀS 20:24:09

Operação Pedágio: Justiça concede prisão domiciliar a servidores

O servidor público, Jackson Júnior, ex-presidente da Comissão de Licitação (CPL) da prefeitura de Ji-Paraná, e o advogado, ex-vereador e presidente do Poder Legislativo, Nilton Cezar Rios saíram na noite deste sábado do Presídio Central, carceragem que estavam presos desde o dia 21 de novembro por força judicial, em consequência da operação Pedágio desencadeada pela Polícia Federal. A Justiça Federal concedeu a Liberdade Provisória, atendendo solicitação da defesa dos acusados.


Ainda segundo a advogada, a liberação provisória de Jackson Júnior e Nilton Cezar Rios, assinado pela magistrada Munique Martins da 2º Vara Federal, na sexta-feira (8). No pedido, justificou a falta de espaço adequado (cela especial) para presos com Curso Superior, assegurado por Lei. Tanto o Presídio Central, quando o 2º batalhão de Polícia Militar, informaram à Justiça não possuir esse espaço. Para liberá-los a Justiça Federal arbitrou fiança no valor de 50 salários mínimos, quase R$ 50 mil reais para cada um deles. Essa decisão deverá, também, contemplar também outros presos com curso superior, entre os quais, Nilton Mota e Valmir Xavier, ambos formados em administração de empresa.A advogada, Solange Aparecida Silva, trabalha na defesa dos dois citados, informou que antes haviam sido feitos dois pedidos através de Habeas Corpus (HC), mas negado tanto na esfera federal de Ji-Paraná, quanto em Brasília.

Os dois e mais outras 16 pessoas, são suspeitos de compor uma Organização Criminosa (Orcrim), suspeita de fraudar certames licitatórios para receber propina de empresários, alguns deles, também encarcerados.

Determinações

De acordo com a decisão judicial para obter a Liberdade Provisória Nilton Cezar e Jackson Silva, pagaram Fiança de 50 salários mínimos, (Art. 325, II c/c art. 326, ambos do CPP), comparecimento mensal, pessoal e obrigatório perante a Justiça Federal, quando deverão justificar suas atividades e atualizar seus endereços residenciais, se for o caso, informando números de telefones fixo e celular; tais dados inclusive deverão ser fornecidos ao Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do alvará de soltura; Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo e de dela não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias sem comunicar à autoridade do lugar onde possa ser encontrado; Não praticar outro crime ou contravenção.

 

Fonte - Diário da Amazônia

 
 
 
 
 
 
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