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  • No Brasil bandido tem vez e é protegido pela justiça, veja esta decisão absurda do STF

    O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta quarta-feira, 03/8, que são inconstitucionais leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de telefones celulares em áreas pr&oacut...

    Judiciário
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    Paulo Portaljipa EM 04/08/2016 ÀS 21:40:01

    No Brasil bandido tem vez e é protegido pela justiça, veja esta decisão absurda do STF

    O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta quarta-feira, 03/8, que são inconstitucionais leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de telefones celulares em áreas próximas aos presídios. Por 8 votos a 3, os ministros definiram que apenas a União pode legislar sobre o tema.

    "O Supremo discutiu cinco ações propostas pela ACEL (Associação Nacional das Operadores de Celular) questionando leis da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigaram as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio de sinal de comunicação celular em presídios".

    A maioria do Supremo entendeu que as leis estaduais representam uma invasão de competência privativa da União por legislar sobre a concessão ou autorização de serviços de telecomunicações. Para esses ministros, as empresas de telefonia não podem ser obrigadas a gastar mais por causa de leis estaduais, uma vez que são criadas obrigações que não estavam previstas nos contratos de concessão de serviço público firmados pelas operadoras.

     

    Fonte - AG

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
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