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  • MPF apura demora no fornecimento de vacinas no Município de Ji-Paraná

    Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, através da atuação do procurador da República Henrique Heck, converteu procedimento preparat&oacu...

    Judiciário
    3 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 07/12/2016 ÀS 18:40:09

    MPF apura demora no fornecimento de vacinas no Município de Ji-Paraná




    Confira abaixo a íntegra da portaria

    PORTARIA Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016


    O PROCURADOR DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão nesta região, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigos 5º, inciso II, alínea d e inciso V, alínea a da Lei Complementar nº 75/1993; e pelo artigo 8º, §1°, da Lei nº 7.347/85,


    CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;


    CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição;


    CONSIDERANDO que, dentre as funções acima mencionadas, o Ministério Público Federal deve resguardar máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo, no caso em apreço, o direito à educação;


    CONSIDERANDO que a saúde, direito indisponível de cunho social, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 6º c/c 196, ambos da CRFB);


    CONSIDERANDO todo o apurado nos autos do Procedimento Preparatório nº 1.31.001.000097/2016-94, bem como a necessidade de prosseguimento das investigações;


    RESOLVE


    CONVERTER o presente procedimento preparatório em inquérito civil com o objetivo de “apurar demora no fornecimento de fármacos e vacinas, pelo Ministério da Saúde, no município de Ji-Paraná/RO”.


    NOMEAR os servidores lotados junto a este Ofício para atuar como Secretários no presente.


    DETERMINAR como diligências preliminares as seguintes:


    1. Junte-se a presente Portaria aos autos;


    2. Promovam-se as alterações necessárias no sistema de registro da Instituição;


    3. Cumpra-se o seguinte despacho:


    3.1 Considerando a informação de fls. 29-32, expeça-se missiva à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações/DEVIT/SVS/MS para que informe sobre a regularização da distribuição do imunobiológico vacina DTPa prevista para agosto de 2016 e se já houve a remessa para o município de Ji-Paraná/RO. Prazo de 20 dias.


    3.2 Expeça-se ofício à SEMUSA para que preste informações atualizadas sobre a normalização do fornecimento de fármacos e vacinas citados na Nota Informativa n. 20 (fls. 6-7), uma vez que em último expediente (ofício n. 035/DVS/SEMUSA) foi dado conta de que os fármacos listados na Nota Informativa n. 20 do Ministério da Saúde estão com situação parcialmente normalizada. Neste mesmo sentido, a SEMUSA também deverá prestar informações sobre a Nota Informativa n. 279, de 2016/CGPNI/DEVIT/SVS/MS. O ofício deverá ser instruído com cópia da referida Nota Informativa. Prazo de 20 dias para resposta.


    Conclusos com as respostas.


    DAR CIÊNCIA à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, na pessoa de sua Coordenadora, nos termos da Resolução nº 87, de 03/08/06 – CSMPF, em seu artigo 6º.


    Publique-se.


    HENRIQUE HECK


    Procurador da República







     

    Fonte - Assessoria

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
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