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  • MP investiga Policial Militar de Rondônia que acumula a função de Policial Civil no Acre, considerado o verdadeiro ninja

    Judiciário
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    Paulo Portaljipa EM 09/07/2019 ÀS 16:26:30

    MP investiga Policial Militar de Rondônia que acumula a função de Policial Civil no Acre, considerado o verdadeiro ninja

    MP investiga Policial Militar de Rondônia que acumula a função de Policial Civil no Acre, considerado o verdadeiro ninja

    O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, instaurou inquérito civil público com a finalidade de apurar suposto ato de improbidade consistente na acumulação ilegal de cargos públicos pelo policial militar Adenilson Ferraz Araújo. Quem assina a peça processual é o promotor de Justiça Dr. Shalimar Christian Priester Marques da Curadoria da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial e tem como foco principal com base nas  informações recebidas pelo MP/RO, por meio de Notícia de Fato Individual encaminhada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guajará-Mirim, dão conta de que o PM Adenilson Ferraz Araújo acumulou, de forma ilegal, os cargos de Soldado PM do Estado de Rondônia, no qual foi incluso no ano de2010, e Agente de Polícia Civil do Estado do Acre, a partir do ano de 2016; que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI, tem como regra geral a vedação à acumulação de cargos públicos, prevendo de forma expressa as exceções; CONSIDERANDO que a acumulação indevida de cargos públicos é ato de improbidade administrativa que causa danos ao erário, aplicando-se as sanções previstas na Lei 8.429/92;R E S O L V E converter a presente Notícia de Fato Individual em Inquérito Civil Público com a seguinte finalidade: Apurar suposto ato de improbidade administrativa consistente na acumulação ilegal de cargos públicos pelo SD PM Adenilson Ferraz Araújo que consta nos autos que desempenhava sua função de policial militar nos Distrito de Nova Califórnia, pertencente ao município de Porto Velho e também desempenhava a função de Policial Civil no vizinho Estado do Acre.

     

    MP do Acre também abriu inquérito para apurar o caso

     

    Na edição do Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre (MP-AC) do dia 29 maio do corrente, a abertura de um inquérito com objetivo de averiguar possível acúmulo de função de um servidor público que atua como policial civil no Acre e policial militar em Rondônia.

    O MP colheu informações e encaminhou o caso ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Nos autos do processo, o indivíduo identificado como A. F. A. acumulava indevidamente os cargos nos dois estados e já foi condenado nos autos do mesmo processo pelo crime de falsidade ideológica, em razão do servidor ter inserido declaração falsa sobre acumulação ou não de cargos e funções.

    O promotor Romeu Cordeiro Barbosa Filho diz que a conduta referida “possivelmente violou os princípios administrativos e causou enriquecimento ilícito, que são atos de improbidade administrativa, previstos em lei, por fim, que a notícia fato não foi apreciada dentro do prazo legal, sendo necessário aprofundar as investigações”, destacou.

     


     

     

    Fonte - MP/RO e MP/AC

     
     
     
     
     
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