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  • Justiça concede liminar no MS das prerrogativas da OAB Rondônia

    Judiciário
    2 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 23/02/2018 ÀS 01:15:22

    Justiça concede liminar no MS das prerrogativas da OAB Rondônia




     



    A Justiça Federal de Vilhena
    concedeu na data de hoje (21/02) a liminar no Mandado de Segurança impetrado
    pela Vice-Presidente Maracélia Oliveira, que também preside a Comissão de
    Defesa das Prerrogativas, o Vice-Presidente da Subseção de Vilhena, Helio
    Farvare, e os Procuradores Jurídicos da OAB Moacyr Pontes Netto e Saiera
    Oliveira, em favor de uma Advogada de Vilhena que tinha sido impedida de ter
    acesso a um inquérito civil público em curso na Promotoria de Justiça da
    Comarca.



     



    “No tocante à necessidade de
    apresentação da procuração pelo profissional, o que se vê, ainda nesse momento
    antecipado da cognição, é que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados
    imprescinde nos casos de sigilo (art. 7, § 10 do Estatuto da OAB). Nesse
    particular, a negativa de acesso aos autos atende a uma exigência legal válida,
    porquanto se nota que o procedimento em curso detém essa qualidade”, disse o
    Magistrado Federal André Dias Irigon.



     



    A Presidente da CDP/OAB/RO,
    Maracélia, elogiou a decisão: “esse é o restabelecimento da lei que torna
    indispensável o fortalecimento da advocacia nas investigações para a
    preservação, ao final, do direito constitucional da ampla defesa. A
    fundamentação do Promotor de Justiça na decisão que obstou o acesso à Advogada
    é superada pela recente reforma do nosso Estatuto”.



     



    O Procurador Jurídico Moacyr
    asseverou que não esperava outra decisão considerando que a previsão agora do
    Estatuto é clara quanto ao acesso da advocacia a qualquer investigação,
    conforme o art. 7º, inc. XV, da Lei nº 8.906/94.



     



    O Vice-Presidente da Subseção
    de Vilhena Helio Farvare disse que esse é o resultado do socorro imediato da
    OAB, numa ação conjunta das Prerrogativas da Seccional e da Subseção.

     

    Fonte - Assessoria

     
     
     
     
     
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