Justiça concede liminar no MS das prerrogativas da OAB Rondônia

Judiciário
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Paulo Portaljipa EM 23/02/2018 ÀS 01:15:22

Justiça concede liminar no MS das prerrogativas da OAB Rondônia




 



A Justiça Federal de Vilhena
concedeu na data de hoje (21/02) a liminar no Mandado de Segurança impetrado
pela Vice-Presidente Maracélia Oliveira, que também preside a Comissão de
Defesa das Prerrogativas, o Vice-Presidente da Subseção de Vilhena, Helio
Farvare, e os Procuradores Jurídicos da OAB Moacyr Pontes Netto e Saiera
Oliveira, em favor de uma Advogada de Vilhena que tinha sido impedida de ter
acesso a um inquérito civil público em curso na Promotoria de Justiça da
Comarca.



 



“No tocante à necessidade de
apresentação da procuração pelo profissional, o que se vê, ainda nesse momento
antecipado da cognição, é que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados
imprescinde nos casos de sigilo (art. 7, § 10 do Estatuto da OAB). Nesse
particular, a negativa de acesso aos autos atende a uma exigência legal válida,
porquanto se nota que o procedimento em curso detém essa qualidade”, disse o
Magistrado Federal André Dias Irigon.



 



A Presidente da CDP/OAB/RO,
Maracélia, elogiou a decisão: “esse é o restabelecimento da lei que torna
indispensável o fortalecimento da advocacia nas investigações para a
preservação, ao final, do direito constitucional da ampla defesa. A
fundamentação do Promotor de Justiça na decisão que obstou o acesso à Advogada
é superada pela recente reforma do nosso Estatuto”.



 



O Procurador Jurídico Moacyr
asseverou que não esperava outra decisão considerando que a previsão agora do
Estatuto é clara quanto ao acesso da advocacia a qualquer investigação,
conforme o art. 7º, inc. XV, da Lei nº 8.906/94.



 



O Vice-Presidente da Subseção
de Vilhena Helio Farvare disse que esse é o resultado do socorro imediato da
OAB, numa ação conjunta das Prerrogativas da Seccional e da Subseção.

 

Fonte - Assessoria

 
 
 
 
 
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