• Odonto Malini
  • Materjipa Materiais para Construção
  • Auto Escola Norte
  • Expojipa2 019
  • Universidade Unopar Polo Ji-Paraná
  • Chácara da Sefin
  • Dr. Flavio Carlos Otorrinolaringologia
  • Viva Bela Cosméticos
  • Justiça autoriza Doria a internar usuários de droga à força

    A Justiça acatou nesta sexta-feira (26) em decisão liminar (provisória) o pedido feito pela gestão João Doria (PSDB) para internar dependentes químicos &agrav...

    Judiciário
    5 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 26/05/2017 ÀS 22:49:52

    Justiça autoriza Doria a internar usuários de droga à força

    A Justiça acatou nesta sexta-feira (26) em decisão liminar (provisória) o pedido feito pela gestão João Doria (PSDB) para internar dependentes químicos à força. A solicitação foi feita após as ações da prefeitura e do Estado na cracolândia, região central da capital paulista, desde o último domingo (21). O Ministério Público vai recorrer da decisão.


    A decisão favorável contraria parecer do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que entraram com pedidos na Justiça contra a solicitação do prefeito.


    A decisão da Justiça dá poder para a prefeitura internar um viciado em drogas contra a sua vontade, desde que ele passe por uma equipe de médicos e psicólogos. Até então, era necessária aprovação da Justiça para cada caso. A gestão Doria também poderá retirar usuários da cracolândia e mandá-los para avaliação médica contra sua vontade.


    Na última terça (23), quando a prefeitura encaminhou o pedido à Justiça, Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos, afirmou que a utilização da força seria a "última alternativa" para casos graves de dependência. A prefeitura não respondeu onde essas pessoas seriam internadas.


    Apesar da decisão favorável, advogados consultados apontam que a medida de Doria não tem amparo legal.


    Segundo Roberto Dias, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas, a internação compulsória é uma prisão disfarçada de tratamento clínico. "A pessoa só pode ser presa se cometer um crime. O usuário de drogas não é criminoso e está causando um mal só para si mesmo", diz.


    Ainda de acordo com Dias, privar o usuário de liberdade em razão do vício poderia gerar outras implicações jurídicas no futuro. "A vítima teria todo o direito de entrar na Justiça com ações de reparação moral e financeira por conta de uma violação muita clara de seus direitos."


    Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de direito penal do Mackenzie, vê outro problema. A prefeitura, segundo ele, não poderia, sozinha, ter feito esse pedido à Justiça.


    "Ela não tem obrigação legal de cuidar da saúde psíquica de seus cidadãos", disse. Para Fabretti, a medida foi um ato de desespero "para abafar a ação policial desastrosa na cracolândia", disse.


    A saída, segundo Fabretti e Dias, seria construir uma nova política articulada entre os órgãos responsáveis por autorizar o melhor tipo de tratamento para os viciados em drogas, como Ministério Público e a Justiça.


    O promotor da área da saúde, Arthur Pinto Filho, chegou a classificar o pedido de Doria como o "mais esdrúxulo que eu já viu em toda a carreira" e que a iniciativa, caso fosse aceita, promoveria "uma caçada humana".


    Antes de a decisão judicial sair, Geraldo Alckmin (PSDB), parceiro de Doria na operação da cracolândia, afirmou que não mudaria a estratégia de convencimento dos usuários a entrar no tratamento por vontade própria. O programa estadual de reabilitação, Recomeço, só faz internações à força com mandados judiciais acordados também com a Promotoria.


    "O Recomeço tem quatro anos e meio, internamos 13 mil pessoas. Só 28 foram compulsórios, com ponto de vista psiquiatra, aval do Ministério Público e da Defensoria. Não há nenhuma possibilidade do Recomeço sair desse rumo, que é traçado cientificamente", disse David Uip, secretário de Saúde de Alckmin.


    CÓDIGO DE ÉTICAO Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) já havia dito que o médico que realizasse o tipo de internação compulsória planejada por Doria poderia responder a procedimento no órgão.O conselho diz que isso fere dois artigos do Código de Ética Médica. Um diz que é proibido "deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal".


    Outro veta "deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo".


    Para o psiquiatra da Escola Paulista de Medicina Dartiu Xavier, que trata dependentes químicos há 28 anos, a intenção da prefeitura é uma "loucura do ponto de vista médico, para não falar na afronta aos direitos humanos".


    O médico diz que 75% dos usuários de crack não são viciados e, dentre os que são, só 1% está psicótico, sem noção da realidade. Apenas nesses casos é recomendada a internação compulsória.


    Segundo Xavier, a forma mais eficaz de tratamento são modelos ambulatoriais como Centros de Atenção Psicossocial. "A dependência não é indicação de internação compulsória, que é uma ação médica excepcional, nunca uma política de saúde", afirmou.


    Ana Cecília Marques, coordenadora do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, diz que esse tipo de intervenção só serve para casos em que há alta vulnerabilidade, risco de morte e dificuldade de decisão da própria vida. "Sou totalmente a favor, mas para esses casos, que são a minoria da minoria." Marques não vê problema sobre a decisão caber só ao agente de saúde da prefeitura. "Acho que é até melhor não ser um juiz quem define."


    Davi Quintanilha, do núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, diz que foi feito um pedido genérico de busca e apreensão de pessoas para realizar internações forçadas. "É totalmente ilegal. Tem que diferenciar emergência médica de internação."

     

    Fonte - Das Agências

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
    Portaljipa © Direitos Reservados - Conheça os nossos Termos de uso
    Portaljipa - Seu guia virtual! - 27.316.530/0001-08