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  • Juiz manda entregar presos com distúrbios psiquiátricos no Palácio do Governo

    O juiz da 1ª Vara das Execuções penais de Porto Velho , Renato Bonifácio de Melo Dias , tomou uma decisão no mínimo inusitada: ele determinou, como medida extre...

    Judiciário
    5 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 28/12/2015 ÀS 13:18:29

    Juiz manda entregar presos com distúrbios psiquiátricos no Palácio do Governo

    O juiz da 1ª Vara das Execuções penais de Porto Velho , Renato Bonifácio de Melo Dias , tomou uma decisão no mínimo inusitada: ele determinou, como medida extrema, a entrega, no Palácio do Governo,  de pelo menos 20 presidiários que sofrem distúrbios psiquiátricos e que estão sob a custódia do Estado.


    A medida, que cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada no Diário oficial desta segunda-feira, 28, mas estabelece outras alternativas antes de se chegar ao extremo de despejar os presidiários no local onde trabalha o governador Confúcio Moura.


    No despacho, o juiz anota: “Não sendo colocados em local com regime de tratamento ambulatorial, deverão ser encaminhados e entregues na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e entregues à pessoa do titular da pasta ou quem lhe faça às vezes.Não sendo encontrado o Secretário de Estado de Assistência Social, ou quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser entregues na sede da Secretaria de Estado de Saúde e entregue ao Secretário de Estado de Saúde ou quem lhe faça às vezes;Não sendo entregue na Secretaria de Estado de Saúde, ao Secretário de Estado ou quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser encaminhados à sede do Governo Estadual, ao Governador, Vice-governador, Secretário-Chefe da Casa Civil ou quem faça às vezes deles.Não sendo encontrado nenhum dos personagens acima elencados, os pacientes deverão ser colocados no Hospital de Base de Porto Velho e entregues ao responsável em exercício, ou quem lhe


    faça às vezes. Mesmo que não queira recebê-los ou ninguém se apresente como responsável, devem ser deixados lá, certificando- se tudo e exortando a necessidade de mantê-los sob vigilância permanente e cuidados psiquiátricos permanentes”.


    A decisão do Superior Tribunal de Justiça que resultou nas medidas extremas determinadas pelo magistrado das Execuções Penais de Porto Velho foi tomada após denúncia feita pelo advogado Vinicius Miguel e publicada pelo Tudorondonia há dois anos.


    RELEMBRE O CASO


    Caos na saúde: Pacientes psiquiátricos são mantidos acorrentados 24 horas na "Casa dos Horrores" do HB


    Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO constata irregularidades em unidade Psiquiátrica.


    VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO


     


    1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais – VEP


    Proc.:


    0011061-64.2013.8.22.050


    1


    Ação:Petição (Criminal)


    Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia


    Requerido:Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais


    Decisão:


    Em cumprimento à decisão liminar emanada pelo STJ, no HC nº


    342.966-RO, assim redigida, ... defiro a liminar para determinar


    a transferência dos ora pacientes para o hospital de custódia


    e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.


    Na fata de vaga, até o seu surgimento, devem os pacientes ser


    submetidos a regime de tratamento ambulatorial, determino:Que


    seja imediatamente esvaziada a ala destinada a doentes mentais


    da Unidade Prisional Centro de Ressocialização Vale do Guaporé e


    os respectivos pacientes sejam colocados em hospital de custódia


    e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.Não


    havendo hospital de custódia ou outro estabelecimento adequado,


    os pacientes deverão ser subetidos a regime de tratamento


    ambulatorial;Não sendo colocados em local com regime de


    tratamento ambulatorial, deverão ser encaminhados e entregues


    na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e entregues


    à pessoa do titular da pasta ou quem lhe faça às vezes.Não sendo


    encontrado o Secretário de Estado de Assistência Social, ou quem


    lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser entregues na sede


    da Secretaria de Estado de Saúde e entregue ao Secretário de


    Estado de Saúde ou quem lhe faça às vezes;Não sendo entregue


    na Secretaria de Estado de Saúde, ao Secretário de Estado ou


    quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser encaminhados


    à sede do Governo Estadual, ao Governador, Vice-governador,


    Secretário-Chefe da Casa Civil ou quem faça às vezes deles.Não


    sendo encontrado nenhum dos personagens acima elencados, os


    pacientes deverão ser colocados no Hospital de Base de Porto


    Velho e entregues ao responsável em exercício, ou quem lhe


    faça às vezes. Mesmo que não queira recebê-los ou ninguém se


    apresente como responsável, devem ser deixados lá, certificando-


    se tudo e exortando a necessidade de mantê-los sob vigilância


    permanente e cuidados psiquiátricos permanentes.Anoto que a


    diligência deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça em caráter


    de plantão, ficando, desde já, requisitada a escolta policial para


    escoltá-lo juntamente com os pacientes até o local onde serão


    entregues.A recusa no recebimento ao Sr. Oficial ou eventuais


    evasivas deverão ser certificadas para apurar responsabilidades


    criminais, lembrando-se que trata-se de cumprimento de decisão


    do Superior Tribunal de Justiça. Isso não impedirá, porém, que o


    Oficial de Justiça, com o apoio policial, faça a entrega, certificando-


    se todo o ocorrido.De-se ciência pelo meio mais expedito ao


    Diretor do Centro de Ressocialização Vale do Guaporé ou quem


    lhe faça às vezes para tomar às providências pertinentes às saídas


    dos pacientes daquela estabelecimento prisional. Deverá fazê-lo


    de forma ordenada, porém ainda hoje.Dê-se ciência imediata à


    Defensoria Pública, autora do pedido, para, querendo, acompanhar


    a diligência do oficial de justiça.Cumpra-se pelo plantão. Serve


    uma via desta decisão como mandado/ofício.Int.Porto Velho-RO,


    quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.Renato Bonifácio de Melo


    Dias Juiz de Direito


    Vagner Rodrigues Chagas


    Diretor de Cartório da VEP

     

    Fonte - Tudo Rondonia

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
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