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  • Golpe no povo - STF pauta ação que discute se Congresso pode instituir parlamentarismo

    Judiciário
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    Paulo Portaljipa EM 30/05/2018 ÀS 00:52:46

    Golpe no povo - STF pauta ação que discute se Congresso pode instituir parlamentarismo

    A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 20 de junho o julgamento de uma ação que questiona se o Congresso pode instituir o parlamentarismo por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

    O ministro Alexandre de Moraes é relator do processo.

    O caso chegou à corte em 1997, quando o petista Jaques Wagner era deputado. Na época, ele questionou o fato de a PEC tramitar na Câmara e destacou que em 1993 o parlamentarismo foi rejeitado em plebiscito pela população brasileira 

    Para uma PEC ser promulgada, precisa do aval de 3/5 dos deputados e senadores em votação de dois turnos. 

    No entanto, enquanto permanecer a intervenção federal no Rio, o Congresso não pode alterar a Constituição. 

    No ano passado, o senador José Serra (PSDB-SP) conversou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre a instalação de uma comissão especial sobre o tema.

    Cármen Lúcia marcou ainda outras ações importantes.

    No dia 13 de junho, o tribunal vai discutir uma ação, proposta pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que contesta dispositivos da Lei Eleitoral.

    De acordo com a entidade, os dispositivos impedem as emissoras de veicular programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Para a Abert, isso impede manifestações de humor nas rádios e nas TVs.

    No dia 6 de junho, o STF vai discutir a criação de novos tribunais regionais federais. Com informações da Folhapress.

     
     
     
     
     
     
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