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Ex-policial civil é condenada a dois anos e quatro meses de prisão após se apropriar de valores de fiança pagos por presos em flagrante

Judiciário

POR Paulo Portaljipa EM 30/05/2019 ÀS 13:18:10

Ex-policial civil é condenada a dois anos e quatro meses de prisão após se apropriar de valores de fiança pagos por presos em flagrante

Porto Velho, RO – A juíza de Direito Juliana Couto Matheus Maldonado Martins, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, condenou a ex-policial civil Meirelande Araújo da Silva pela prática do crime de peculato.

Cabe recurso.

Peculato é crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda.

A pena aplicada pela magistrada é de dois anos e quatro meses de reclusão. Entretanto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quais sejam: prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e de serviços à comunidade pelo prazo da condenação.

Por se tratar de crime funcional com violação de dever para com a Administração Pública, “decreto a perda do cargo público da acusada, caso ainda exerça”. A ex-policial, no entanto, foi demitida pelo ex-governador Confúcio Moura (MDB) em outubro de 2015 por "abandono de emprego". 

O Juízo de primeiro grau garantiu à Meirelande Araújo o direito de recorrer em liberdade. A sentença foi prolatada no dia 19 de fevereiro, mas o edital de intimação foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (29).

Entenda

A acusação do Ministério Público (MP/RO) pontuou que Meirelande Araújo, à época agente de Polícia Civil, lotada à ocasião dos fatos na Delegacia de Polícia de Cujubim e exercendo a função de escrivã “ad hoc”, apropriou-se de valores recebidos a título de fiança. O dinheiro era pago por indivíduos presos em flagrante.

Abaixo, trechos da decisão acerca do caso. Na cor verde, depoimentos que instruíram o processo; de vermelho, a defesa de Meirelande Araújo; e em azul, as considerações da juíza


 
 
 
 
 
 
 
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