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  • Em Ji-Paraná, José Bianco, ex-governador do Estado de Rondônia, é condenado, na Justiça Federal, à suspensão dos direitos políticos por 03 anos

    Judiciário
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    Paulo Portaljipa EM 17/01/2020 ÀS 17:48:32

    Em Ji-Paraná, José Bianco, ex-governador do Estado de Rondônia, é condenado, na Justiça Federal, à suspensão dos direitos políticos por 03 anos

    Samuel Parente Albuquerque, juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Ji-Paraná, nos autos de número 0003333-20.2014.4.01.4101, em ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, condenou José de Abreu Bianco, à suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos, “eis que a conduta ímproba foi praticada durante mandato eletivo de chefe do executivo municipal e em razão de tal cargo político. Imponho, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

    Considerando a gravidade da conduta do requerido, especialmente diante do dever de probidade que se espera de agentes políticos investidos em cargo máximo dentro da municipalidade, condeno o réu ao pagamento de multa civil no importe de 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto Prefeito Municipal, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e sujeito a juros de mora, a partir da presente data, aplicando-se os índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal”, disse o magistrado, no dispositivo final da sentença condenatória.

    O representante do Ministério Público Federal, na exordial, narrou que o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, em auditoria realizada em 2010, constatou irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Ji-Paraná, no período de 2005 a 2009. Diz que o Relatório n. 9676/DENASUS/SGEP/MS, elaborado a partir da aludida fiscalização, apontou que no período em que os réus JOSÉ DE ABREU BIANCO e WASHINGTON ROBERTO NASCIMENTO ocupavam os cargos de Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, respectivamente, o Município de Ji-Paraná recebeu a importância de R$6.282.327,00, destinada à implementação de programas relacionados ao bloco de atenção básica. Todavia, embora os recursos objetivassem o custeio das ações dos Programas Agente Comunitário de Saúde (R$3.577.527,00) e Saúde da Família (R$2.704.800,00), sua aplicação se deu em finalidade diversa da pactuada.

    Informa que, em razão das inconsistências verificadas, foi determinado o ressarcimento ao Fundo Nacional de Saúde da quantia de R$443.399,66, pelos responsáveis JOSÉ BIANCO e WASHINGTON NASCIMENTO, os quais quedaram-se inertes. Assevera que, por tal razão, foi celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, em 30/08/2011, Termo de Ajuste Sanitário – TAS, no bojo do qual restou pactuada a aplicação de R$501.049,28 na aquisição de equipamentos, veículos e materiais para atender às equipes do Programa Saúde da Família. Aduz que em nova auditoria realizada no período de 22/05 a 13/06/2013 pelo DENASUS, verificou-se que o gestor do Município deixou de executar a integralidade do valor do Plano de Trabalho pactuado, liquidando apenas a quantia de R$299.146,96. Por fim, alega que as condutas praticadas pelos requeridos se amoldam às disposições do artigo 10, XI, e artigo 11, I, da Lei n. 8.429/92.

     

    Fonte - Planeta Folha

     
     
     
     
     
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