Claro é condenada a pagar indenização por colocar nome de cliente de Cacoal no SPC/Serasa

Em decisão publicada na terça-feira (03), o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou a empresa de telefonia celular Claro a pagar uma indenização de 10 mil rea...

Judiciário
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Paulo Portaljipa EM 04/05/2016 ÀS 15:42:09

Claro é condenada a pagar indenização por colocar nome de cliente de Cacoal no SPC/Serasa

Em decisão publicada na terça-feira (03), o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou a empresa de telefonia celular Claro a pagar uma indenização de 10 mil reais a um cliente de Cacoal que teve o nome indevidamente cadastrado nos órgãos de proteção de crédito (SPC/Serasa). A decisão é em primeira instância e cabe recurso.

O cliente D.A.S. alegou que foi surpreendido com a existência de um débito de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos). Alegou que nunca contratou planos de telefonia móvel com a Claro e que sempre utilizou as linhas disponibilizadas na modalidade pré-paga e que não utiliza o número (69) 9280-**74 desde março/2014, mas recebeu a ligação com a cobrança do valor mencionado e, ainda, constatou que o seu nome fora inserido em cadastros de inadimplentes. Por isso, pediu que a empresa seja obrigada a retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes e condenada a indenizar os danos morais sofridos. Concedida antecipação dos efeitos da tutela (por meio de liminar) e invertido o ônus probatório.

A Claro alegou a regularidade da inscrição, já que o cliente teria efetivamente contratado e utilizado os serviços da empresa, sendo a inclusão em cadastros restritivos devida, conforme normas previstas pela Anatel. Subsidiariamente, apontou que não houve dano moral e que se, eventualmente, for reconhecido que seja apurado com bom senso e moderação. Assim, conforme apurou o Rondôniavip, requisitou a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

Diante dos fatos, a juíza de Cacoal, Emy Karla Yamamoto Roque, aceitou o pedido de D.A.S. para pagamento de indenização por danos morais causado pela Claro. “Julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto desta demanda bem como para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data, tornando ainda definitiva a liminar concedida para exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos em razão do aludido contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, par. 2º do Novo Código de Processo Civil. Extingo o feito com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. A parte vencida deverá, até o trânsito em julgado e independente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 150,00, sob pena de inscrição em dívida ativa”.

 

Fonte - Assessoria

Fotográfo - Divulgação

 
 
 
 
 
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