QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DEPVT

Geral
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Paulo Portaljipa EM 15/01/2018 ÀS 13:15:57

QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DEPVT




 O seguro DEPVT criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei
8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09 é um seguro obrigatório que visa indenizar danos
pessoais causados por veículos automotores.  A cobertura ocorre no caso de morte, invalidez
permanente ou despesas de assistência médica e suplementares.



No caso de morte em virtude do acidente de trânsito,
seus beneficiários terão direito ao recebimento da indenização vigente na época
da ocorrência. No caso de invalidez permanente a indenização corresponderá a
quantia apurada conforme o percentual da incapacidade adquirida em razão do
acidente de trânsito. As despesas com assistência médica corresponderão os
gastos comprovados com medicamentos, exames, hospitais e honorários médicos seguindo
tabela de ampla aceitação no mercado.



Os valores da indenização, conforme tabela constante
na Lei, é de R$ 13.500,00 para morte; até R$ 13.500,00 para invalidez permanente;
até R$ 2.700,00 para reembolso de despesas médicas hospitalar.



Qualquer pessoa vítima de acidente envolvendo
veículo automotor, podendo ser o motorista, passageiro ou terceiro ou seus
beneficiários podem requerer a indenização do DPVAT. A indenização é paga
individualmente não importando quantas vítimas o acidente tenha causado, nem quem
foi o culpado por ter causado o acidente, bem como se o veículo esteja ou não em
dia.



Para o recebimento do seguro DEPVAT a vítima ou
beneficiário deverá procurar a seguradora de sua preferência e apresentar os
seguintes documentos: em caso de morte, certidão de óbito, registro de
ocorrência policial, documentos que comprovam a condição de beneficiário; no
caso de invalidez permanente apresentar laudo do Instituto Médico legal da
jurisdição do acidente ou da residência da vítima, registro de ocorrência
policial; nas indenizações de despesas médicas, apresentar provas das despesas
de assistências médica efetuadas em razão do acidente, registro de ocorrência
policial na qual deverá constar, obrigatoriamente,
o nome do hospital, ambulatório,
ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima.



Não há necessidade de nomeação de
procurador para postular administrativamente o DEPVAT e o prazo para a
seguradora fazer o pagamento é de 30 dias. Caso haja pendência documental o
prazo de 30 dias é suspenso e reinicia a partir da data em que as pendencias
forem sanadas.



As reclamações referentes ao
recebimento do DEPVAT devem ser feitas juntos a SUSEP por meio do fone
08000218484 ou
www.susep.gov.br – link fale conosco. Para saber mais acesse www.agnaldonepomuceno.com.br



Autor: Agnaldo Nepomuceno



Fonte: www.presidencia.gov.br - http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/dpvat - leis n° 6.194/74; 8.441/92, 11.482/07
e 11.945/09

 
 
 
 
 
 
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