Medidas provisórias sobre privatização de distribuidoras da Eletrobras devem perder validade

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Paulo Portaljipa EM 22/04/2019 ÀS 18:14:15

Medidas provisórias sobre privatização de distribuidoras da Eletrobras devem perder validade

A privatização de distribuidoras de energia da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste, iniciada pelo governo Michel Temer, deve completar mais um capítulo nesta terça-feira (23), quando duas medidas provisórias perdem a validade, provavelmente sem serem votadas pela Câmara.

Como a abertura de votação no Plenário interrompe o trabalho nos colegiados, o presidente da Câmara pode postergar o começo da ordem do dia para garantir a votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A primeira MP (855) é o primeiro item da pauta do plenário da Câmara para esta semana e seu prazo de validade termina nesta terça. Ela garante o repasse de R$ 3,5 bilhões da Reserva Global de Reversão para pagar as dívidas das empresas em questão com os fornecedores de combustível usado nas usinas termelétricas. A principal beneficiada é a Amazonas Energia.

A Reserva Global de Reversão é uma tarifa paga pelas empresas de energia e os valores são usados para financiar projetos de melhoria e expansão do setor. A previsão era que este dinheiro do qual a MP 855 trata fosse para a distribuidora já sob administração da concessionária que assumisse os serviços após a privatização, e não para a Eletrobras.

O leilão da Amazonas Energia ocorreu em dezembro do ano passado e a empresa que já conseguiu garantir parte deste dinheiro em março. Com isso, a perda da validade da MP não deve causar grandes efeitos.

A MP 855 foi enviada ao Congresso em novembro, após o projeto de lei que viabilizava as privatizações ser rejeitado pelo plenário do Senado. A rejeição ocorreu logo após o primeiro turno das eleições, quando o então presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), perdeu a reeleição.

Na época, quatro das seis distribuidoras objeto de privatização já tinham sido leiloadas. Antes desse projeto de lei, uma outra medida provisória (814/2017) sobre o tema tramitou até perder a validade sem ser votada.

A saída então, diante do temor de insegurança jurídica para as concessões e da falta de perspectiva de convencer a base aliada sobre a necessidade das privatizações, foi negociar com o governo de Jair Bolsonaro, recém eleito e ainda não empossado, a envio do tema em formato de medida provisória.

A plano era conseguir realizar as privatizações durante os 120 dias de vigência das MPs, mesmo prazo que os parlamentares têm para aprovar (e alterar) o texto. Assim, mesmo perdendo a validade, os atos praticados durante o período de vigência da MP teriam condições de serem mantidos, já que este o entendimento jurídico para este tipo de situação.

A segunda MP enviada (a 856) trata da contratação de prestadoras de serviço de emergência até que o processo de privatização seja concluído. Isso porque as distribuidoras  Amazonas Energia e Companhia Energética de Alagoas (Ceal) estavam sendo geridas pela Eletrobras sem contrato formal e o prazo limite para a Eletrobras deixar o controle das empresas era 31 de março de 2019.

A validade da MP 856 também termina nesta terça-feira. Agora, no entanto, as duas distribuidoras já foram leiloadas.

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