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  • Supremo nega revisão criminal ao senador Acir Gurgacz

    Economia
    3 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 14/09/2019 ÀS 13:29:32

    Supremo nega revisão criminal ao senador Acir GurgaczBRASÍLIA – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de revisão criminal\r\napresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) na sessão desta quinta-feira (12). A decisão, por\r\nmaioria de votos, mantém a execução da pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial\r\nsemiaberto, imposta ao parlamentar pela Primeira Turma do STF no julgamento da Ação Penal (AP) 935.\r\nO recurso foi mais uma tentativa da defesa de Gurgacz de questionar sua condenação por desvio de\r\nfinalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei\r\n7.492/1986). 

    A decisão do Plenário segue entendimento da Procuradoria-Geral da República, apresentado em\r\nparecer, no qual Raquel Dodge sustenta que o senador não demonstrou compatibilidade entre seus\r\nquestionamentos e as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal. “É manifesto o desencaixe da\r\npretensão do requerente com as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo\r\nPenal”, pontuou Dodge. 

    Na revisão criminal, a defesa de Gurgacz alegava violação do princípio do juiz natural, sustentando que\r\na admissibilidade dos embargos infringentes apresentados pela defesa contra a condenação deveria ter\r\nsido analisada pelo Plenário do STF. No entanto, de acordo com o relator, ministro Edson Fachin, “a\r\nrevisão criminal se presta exclusivamente ao combate das decisões que impuseram a condenação ou\r\nque a tenham mantido”, não funciona como instrumento de questionamento de decisões não\r\ncondenatórias. 

    Ou seja, para Fachin, o título condenatório que deveria ser questionado por meio da\r\nrevisão criminal é o acórdão da Primeira Turma no julgamento da AP, “e não o acórdão que se limitou a\r\nrejeitar os embargos”. Com relação às alegações da defesa, Fachin evidenciou que, “neste caso, elas nem mesmo tangenciam\r\nqualquer fundamento do acordão condenatório, o debate está focado apenas no juízo de\r\nadmissibilidade dos embargos infringentes, recurso posterior à condenação”. 

    Entendimento que vai ao\r\nencontro do parecer da PGR, segundo o qual, há sólida jurisprudência no sentido de que as hipóteses\r\ntaxativas de cabimento da revisão criminal devem ter interpretação restritiva. “Entendo que a\r\ninsurgência posta na ação revisional viola o princípio da boa-fé objetiva processual, porque manifesta\r\num comportamento contraditório da defesa em relação ao pedido”, avaliou Dodge. A PGR chamou a\r\natenção para o fato da completa ausência de fundamentos no pedido da defesa, enfatizando que as\r\nrazões suscitadas não atacaram nenhum item do acórdão condenatório, focando o debate apenas no\r\njuízo de admissibilidade dos embargos infringentes.\r\nO voto do relator foi seguido por oito ministros da Corte, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli
     

    Fonte - Expressão Rondônia

     
     
     
     
     
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