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  • Rondonienses têm até 31 de dezembro para aproveitar descontos para quitar débitos fiscais

    A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin) prorrogou para até o fim de dezembro a vigência da Lei nº 3835/2016que instituiu o Programa de Regulariza&cce...

    Economia
    2 minutos de leitura

    Paulo Portaljipa EM 08/12/2016 ÀS 17:32:12

    Rondonienses têm até 31 de dezembro para aproveitar descontos para quitar débitos fiscais

    A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin) prorrogou para até o fim de dezembro a vigência da Lei nº 3835/2016que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refis/RO). Mais tempo para dar oportunidade para que o contribuinte quite débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (PVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com descontos de até 95% em multas e juros.



    Esta é a primeira vez que Rondônia adere ao Refis. ”Tivemos um resultado muito positivo, principalmente em relação ao IPVA. Mais  de seis mil contribuintes procuraram atendimento para resolver pendências em relação a esse imposto’’, afirmou o secretário Wagner Garcia de Freitas.


    Em um momento delicado para a economia, a iniciativa que teve início em agosto com realização do mutirão fiscal representa a recuperação de créditos tributários para o estado. De acordo com levantamento realizado pela Sefin, foram arrecadados através do Refis R$ 11.885.381,98 em valores pagos a vista. Outros R$ 3.397.605,71 com débito pago em parcelas. O estado espera ainda o pagamento R$ 52.795.246,84, referentes aos parcelamentos a vencer.


    ÚLTIMA CHANCE


    O Programa de Regularização Fiscal de Rondônia oferece aos rondonienses a chance de quitar dívidas com valores menores. ‘‘O Refis é extremamente vantajoso para o contribuinte’’, garante o secretário.


    Mas o contribuinte precisa ficar atento, o secretário alerta que esta é uma oportunidade única. ‘‘31 de dezembro, esse é o último prazo para o contribuinte aproveitar os benefícios desta lei, isso porque o programa de ajuste fiscal do governo federal veda a concessão de novos Refis’’, afirmou.


    Além da redução de multas e juros, o pagamento dos impostos (IPVA/ICMS/ITCD) através do Refis pode ser parcelado. Os benefícios são para débitos gerados até 31 de dezembro de 2014. Para aderir ao programa basta comparecer a uma das agências da Sefin ou através do Portal da Sefin e clicar no link Portal do Contribuinte.


    Fonte - Assessoria

    Fotográfo - Divulgação

     
     
     
     
     
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