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Prefeitura de Ji-Paraná alerta empresas ME e EPP sobre exclusão do simples nacional

Economia

POR Paulo Portaljipa EM 07/03/2018 ÀS 14:02:54

Prefeitura de Ji-Paraná alerta empresas ME e EPP sobre exclusão do simples nacional




A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, por meio
da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), está alertando os proprietários de
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME), que estão inadimplentes
com tributos municipais, estaduais e federais, para se atentarem ao prazo de 30
dias para regularização dos débitos. As empresas que estiverem inadimplentes,
após a expiração do prazo, serão notificadas e excluídas do Simples Nacional.




Em Ji-Paraná, segundo levantamento do núcleo
fiscal da prefeitura, cerca de 2 mil empresas estão cadastradas no Simples
Nacional, deste total aproximadamente 35 % estão com débitos vencidos, e correm
o risco de serem enquadradas na resolução 94/2011, do Conselho Gestor do
Simples Nacional, que determina a perda imediata do beneficio do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.




Conforme o Secretário Municipal de Fazenda,
Luiz Fernandes Ribas Motta, a intenção do Poder Executivo Municipal é que estes
empresários não sejam excluídos e, por isso, está comunicando todos os detentores
de CNPJ cadastrados como ME e EPP. “A exclusão cabe a Receita Federal, porém é
responsabilidade da prefeitura informar o órgão federal sobre as situações de
irregularidade e de inadimplência”, explicou o Secretário.




Simples
Nacional

– É um beneficio fiscal, concedido através do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições. É um sistema de tributação
diferenciado e simplificado, consolidando em um único recolhimento, diversos
tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária
patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), com a intenção de facilitar a
vida das microempresas e das empresas de pequeno porte. Essa sistemática
simplificada pode ser utilizada apenas pelas empresas com receita bruta anual
inferior a R$ 3,6 milhões. 

 

Fonte - Assessoria

 
 
 
 
 
 
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